As empresas em juízo no STF em 2024

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou algumas decisões relevantes no campo do direito empresarial. Aqui estão algumas das principais:

1. Inclusão de Empresa em Recuperação Judicial: A Terceira Turma do STJ autorizou a inclusão de uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial já iniciado. Isso foi baseado na necessidade de proteger os interesses da empresa e garantir a continuidade das operações1.

2. Bloqueio de Valores de Empresa em Recuperação Judicial: A Segunda Seção do STJ decidiu que a responsabilidade por decidir sobre o bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial é do juízo da execução, e não do juízo de recuperação.

3. Certidões de Regularidade Fiscal: A Terceira Turma do STJ confirmou que a apresentação de certidões de regularidade fiscal é um requisito para o deferimento da recuperação judicial, especialmente após a vigência da Lei 14.112/2020.

4. Uso Indevido de Marca: A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a concorrência desleal na utilização indevida de marca por uma empresa concorrente de ex-sócia da autora.